Resolução ANTT nº 6.068/2025

A Resolução ANTT nº 6.068/2025 altera as regras para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Publicada em 17 de julho de 2025, a resolução reforça o Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas, instituído pela Lei 14.599/2023, e exige a contratação de seguros específicos como condição para a obtenção e manutenção do RNTRC.

Principais mudanças introduzidas pela Resolução ANTT nº 6.068/2025:

Obrigatoriedade de seguros:
A resolução torna obrigatória a contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V para inscrição e manutenção no RNTRC, além de atualizar os procedimentos para o registro.

• RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas):
  

  Cobre danos à carga transportada em decorrência de acidentes com o veículo, como colisão, tombamento, incêndio, entre outros.

• RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga):
  

  Cobre roubo, furto, estelionato, extorsão e outros eventos que impliquem na perda da carga durante o transporte.

• RC-V (Responsabilidade Civil do Veículo):
  

  Cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo transportador.

Atualização dos requisitos de cadastro:
A resolução também exige que os veículos sejam de categoria “aluguel” e estejam registrados no RENAVAM, além de reforçar critérios de idoneidade dos sócios e responsáveis técnicos, e a comprovação da capacidade financeira da empresa.

Impacto para os transportadores:

• Regularidade:
  

  Transportadores que não cumprirem as exigências da resolução podem ter o RNTRC suspenso ou cancelado, além de estarem sujeitos a multas.

• Planejamento:
  

  É fundamental que empresas e transportadores autônomos revisem sua situação cadastral e se adequem às novas exigências para evitar penalidades.

• Busca por orientação:
  

  O time da Solist Corretora está à disposição esclarecer qualquer dúvida sobre as atualizações das contratações dos seguros obrigatórios.

A Resolução nº 6.068 entrou em vigor em 18 de julho de 2025, mas os procedimentos para comprovação dos seguros obrigatórios RCTR-C, RC-DC e RC-V serão definidos por Portaria específica da ANTT. Essas atualizações trazem um maior rigor aos critérios de cadastro no RNTRC, especialmente quanto à contratação de seguros obrigatórios para todas as categorias de transportadores.

Atenciosamente,
Gestão de Risco, SOLIST Corretora